Este Contrato de Licença de Usuário Final e Termos de Uso ("Termo") constitui um acordo juridicamente vinculante celebrado entre o usuário (pessoa física ou jurídica, doravante denominado "USUÁRIO" ou "LICENCIADO") e EW Contatos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.480.595/0001-38, (doravante denominada "LICENCIANTE" ou "PLATAFORMA"), relativamente ao uso do sistema de software denominado EW Contatos, disponibilizado por meio do site www.ewcontatos.com.br ("Software" ou "Sistema").

Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar o Sistema, ainda que parcialmente ou a título de teste, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições deste instrumento, vinculando-se a todas as suas cláusulas. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o USUÁRIO deverá cessar imediatamente o uso do Sistema.

1. Das Definições

Para fins deste Termo, os termos a seguir terão os seguintes significados, seja no singular ou no plural:

• PLATAFORMA ou SISTEMA: o software SaaS ("Software como Serviço") de cadastro e acompanhamento de clientes desenvolvido e operado pela LICENCIANTE, acessível via navegador web ou aplicativo móvel, conforme disponibilizado.
• USUÁRIO ou LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade jurídica para atos civis, que realiza o cadastro e aceita os presentes Termos para utilizar o Sistema.
• CONTA: o perfil individual criado pelo USUÁRIO após o registro na Plataforma, protegido por login e senha pessoais e intransferíveis.
• DADOS DO USUÁRIO: todas as informações inseridas pelo USUÁRIO na Plataforma, incluindo dados de clientes, histórico de atendimentos, informações financeiras e quaisquer outros conteúdos.
• DADOS PESSOAIS: qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa física, tais como nome, telefone, data de nascimento e e-mail.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• PLANO: modalidade de licenciamento contratada pelo USUÁRIO, conforme opções e valores definidos pela LICENCIANTE.
• TERCEIROS: quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que não sejam partes deste Termo, incluindo os clientes finais cadastrados pelo USUÁRIO na Plataforma.

2. Do Objeto e Descrição do Serviço

A LICENCIANTE concede ao LICENCIADO, nos termos e condições do presente instrumento, uma licença de uso do Sistema, que consiste em uma plataforma SaaS voltada a autônomos e freelancers, com as seguintes funcionalidades principais:

• Cadastro e gerenciamento de clientes e potenciais clientes;
• Registro e acompanhamento do histórico de atendimentos e serviços prestados;
• Controle de agenda e agendamentos;
• Controle financeiro, registro de receitas e débitos;
• Relatórios e estatísticas de desempenho;
• Demais funcionalidades descritas na documentação da Plataforma, sujeitas à disponibilidade conforme o Plano contratado.

A LICENCIANTE atua exclusivamente como provedora de tecnologia, não sendo responsável pela relação comercial ou de qualquer outra natureza estabelecida entre o USUÁRIO e seus respectivos clientes cadastrados na Plataforma.

3. Do Cadastro e da Conta

Para utilizar o Sistema, o USUÁRIO deverá realizar o cadastro mediante o preenchimento completo do formulário eletrônico disponível na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, sem limitação: nome completo, endereço de e-mail e demais dados solicitados.

O USUÁRIO assume integralmente a responsabilidade civil e criminal pela veracidade das informações fornecidas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante toda a vigência do Termo. A LICENCIANTE reserva-se o direito de não concluir o cadastro ou bloquear conta já existente caso constate informações inverídicas ou não confirmáveis, sem que isso gere qualquer direito à indenização.

Cada USUÁRIO poderá manter apenas um cadastro ativo. É vedada a criação de novos cadastros por USUÁRIOS cujas contas tenham sido suspensas ou canceladas por infrações a este Termo.

Após o cadastro, o USUÁRIO definirá login e senha pessoais e intransferíveis para acesso ao Sistema. O USUÁRIO é único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, devendo comunicar imediatamente à LICENCIANTE qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta. A LICENCIANTE não se responsabilizará por danos decorrentes do uso indevido de login e senha por terceiros.

É expressamente vedada a cessão, venda, aluguel, transferência ou qualquer outra forma de compartilhamento da Conta com terceiros.

4. Da Licença de Uso

Nos termos deste instrumento, a LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença de uso revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para utilização do Sistema, exclusivamente para fins profissionais próprios do LICENCIADO, durante o prazo de vigência do Plano contratado.

O LICENCIADO não adquire, por força desta licença, nenhum direito de propriedade intelectual sobre o Sistema ou qualquer de seus componentes, incluindo código-fonte, algoritmos, bases de dados, design e demais elementos. Quaisquer direitos não expressamente concedidos neste instrumento são reservados à LICENCIANTE.

Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código-fonte do Sistema, por se tratar de propriedade intelectual exclusiva da LICENCIANTE.

Esta licença não autoriza o LICENCIADO a utilizar o Sistema para prestar serviços a terceiros sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE.

5. Das Restrições de Uso

É expressamente vedado ao LICENCIADO, diretamente ou por intermédio de terceiros:

• Copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar, transferir, reproduzir, alienar ou de qualquer forma disponibilizar o Sistema a terceiros, total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso;
• Modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar o Sistema;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou qualquer outra nota de propriedade constante do Sistema;
• Utilizar o Sistema para finalidades ilícitas, ilegais, fraudulentas ou contrárias à moral e à ordem pública;
• Introduzir ou disseminar vírus, malware, spyware ou qualquer outro código malicioso por meio do Sistema;
• Tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas do Sistema, servidores ou redes correlatas;
• Utilizar mecanismos automatizados, robôs, scripts ou qualquer ferramenta de scraping ou mineração de dados sem autorização expressa da LICENCIANTE;
• Sobrecarregar indevidamente a infraestrutura do Sistema;
• Inserir, transmitir ou disponibilizar conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade e imagem;
• Usar o Sistema para qualquer forma de discriminação, assédio, discurso de ódio ou que incite a violência.

6. Dos Planos, Remuneração e Pagamento

6.1. Planos Disponíveis

A LICENCIANTE disponibiliza ao LICENCIADO diferentes modalidades de Planos de licenciamento, conforme descrição e valores publicados na Plataforma. O LICENCIADO deverá selecionar o Plano que melhor atende às suas necessidades no ato da contratação.

6.2. Forma e Periodicidade de Pagamento

O LICENCIADO deverá efetuar o pagamento da taxa de licenciamento correspondente ao Plano contratado, na periodicidade definida (mensal, semestral ou anual), mediante os meios de pagamento disponibilizados pela LICENCIANTE. Os valores dos Planos estão sujeitos a atualização anual pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) ou, na sua extinção, por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

6.3. Renovação Automática

Os Planos serão automaticamente renovados por período equivalente ao contratado, salvo manifestação contrária do LICENCIADO à LICENCIANTE, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de renovação. Para os Planos com pagamento recorrente, o LICENCIADO autoriza expressamente a cobrança periódica no método de pagamento cadastrado.

6.4. Inadimplência

O não pagamento dos valores devidos nas respectivas datas de vencimento não acarretará a rescisão automática deste Termo, mas ensejará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao Sistema até a regularização integral das pendências financeiras. O acesso será reestabelecido após a identificação do pagamento, podendo ocorrer em até 2 (dois) dias úteis.

Decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento sem a regularização do débito, a LICENCIANTE reserva-se o direito de rescindir o presente Termo e excluir de forma definitiva e irrecuperável todos os Dados do USUÁRIO armazenados na Plataforma.

6.5. Alteração de Plano

O LICENCIADO poderá solicitar a migração para Plano superior (upgrade) a qualquer momento. A migração para Plano inferior (downgrade) ou cancelamento antecipado de Planos com fidelidade estará sujeita às condições estabelecidas para cada modalidade, podendo haver incidência de multa contratual.

6.6. Alteração de Preços

A LICENCIANTE poderá alterar os valores dos Planos a qualquer tempo, devendo comunicar o LICENCIADO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou por aviso na Plataforma. O uso contínuo do Sistema após a vigência do prazo de notificação implicará aceitação tácita dos novos valores.

7. Das Obrigações do Licenciado

Compete ao LICENCIADO:

• Utilizar o Sistema em conformidade com as disposições deste Termo, a legislação vigente, a moral e a ordem pública;
• Manter seus dados cadastrais completos, verdadeiros e atualizados, comunicando à LICENCIANTE qualquer alteração relevante;
• Zelar pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo o único responsável pelas atividades realizadas em sua Conta;
• Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo e pelas informações inseridas no Sistema, incluindo os Dados de Terceiros que cadastrar na Plataforma, garantindo possuir as autorizações necessárias para o tratamento de tais dados;
• Cumprir todas as obrigações decorrentes da LGPD e da legislação de proteção de dados pessoais no que tange ao tratamento dos dados de seus clientes inseridos na Plataforma;
• Manter equipe ou pessoal capacitado para a operação do Sistema, e colaborar com a LICENCIANTE na resolução de eventuais problemas, fornecendo informações e documentação pertinentes;
• Não utilizar o Sistema de forma que possa causar dano, indisponibilidade, sobrecarga ou comprometimento do Sistema ou de terceiros;
• Comunicar imediatamente à LICENCIANTE qualquer falha de segurança, acesso não autorizado à sua Conta ou incidente que possa comprometer a integridade dos dados;
• Manter, às suas expensas, acesso à Internet e os recursos tecnológicos necessários para a utilização do Sistema;
• Pagar pontualmente os valores devidos conforme o Plano contratado.

8. Das Obrigações da Licenciante

Compete à LICENCIANTE:

• Disponibilizar o Sistema ao LICENCIADO durante a vigência deste Termo, conforme as funcionalidades e condições do Plano contratado;
• Envidar esforços comercialmente razoáveis para garantir a disponibilidade e o regular funcionamento do Sistema;
• Corrigir falhas de programação ("bugs") identificadas no Sistema, dentro de prazo razoável, podendo substituir cópias defeituosas por versões corrigidas;
• Comunicar previamente o LICENCIADO, com antecedência mínima de 3 (três) dias, sobre manutenções programadas que impliquem em indisponibilidade superior a 6 (seis) horas, exceto em casos de emergência ou força maior;
• Manter em sigilo as informações e Dados do LICENCIADO, armazenando-os em ambiente seguro, em conformidade com a LGPD e com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Disponibilizar canais de suporte técnico ao LICENCIADO, para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao Sistema;
• Notificar o LICENCIADO sobre alterações relevantes nos Termos de Uso, nas políticas da Plataforma ou nos valores dos Planos, com a antecedência mínima estabelecida neste instrumento.

9. Do Nível de Serviço (SLA)

A LICENCIANTE envidará esforços comercialmente razoáveis para tornar o Sistema disponível em pelo menos 98,5% (noventa e oito vírgula cinco por cento) do tempo em cada mês de serviço ("Compromisso de Nível de Serviço"). Em caso de descumprimento deste compromisso por culpa exclusiva da LICENCIANTE, o LICENCIADO fará jus a crédito proporcional em sua mensalidade.

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica quando a indisponibilidade decorrer de: (i) manutenções programadas previamente comunicadas; (ii) casos fortuitos ou de força maior; (iii) atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) falhas na conexão ou infraestrutura do LICENCIADO; (v) ataques cibernéticos ou outras causas externas além do controle razoável da LICENCIANTE.

10. Dos Dados do Usuário e da Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela LICENCIANTE é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, disponível em www.ewcontatos.com.br/privacidade, a qual é parte integrante deste Termo.

O LICENCIADO, ao aceitar este Termo, consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e trate seus Dados Pessoais, incluindo registros de acesso, exclusivamente para a execução das funcionalidades do Sistema e para fins relacionados à relação contratual estabelecida, em conformidade com a LGPD.

Com relação aos Dados de Terceiros inseridos pelo LICENCIADO na Plataforma (dados de seus clientes), o LICENCIADO atua como controlador de dados, nos termos da LGPD, sendo integralmente responsável pela licitude do tratamento realizado, pela obtenção do consentimento necessário dos titulares e pelo cumprimento de todas as obrigações legais aplicáveis.

A LICENCIANTE adota medidas de segurança adequadas aos padrões de mercado para proteger as informações armazenadas. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema está absolutamente imune a ataques ou invasões, não sendo a LICENCIANTE responsável por eventualidades desta natureza que não pudessem ser razoavelmente evitadas.

Os Dados do LICENCIADO poderão ser transferidos a terceiros em decorrência de venda, aquisição, fusão ou reorganização societária da LICENCIANTE, comprometendo-se esta a informar o LICENCIADO previamente.

11. Da Restituição e Exclusão de Dados

Durante o período em que o acesso do LICENCIADO estiver suspenso por inadimplência, a LICENCIANTE manterá os Dados do LICENCIADO armazenados por até 60 (sessenta) dias, contados da data da suspensão.

Após o decurso do prazo acima ou após a rescisão deste Termo, todos os Dados do LICENCIADO, incluindo Dados Pessoais, Dados de Clientes e informações financeiras, serão excluídos de forma definitiva e irrecuperável dos servidores da LICENCIANTE, independentemente de ter havido exportação prévia pelo LICENCIADO.

A LICENCIANTE recomenda que o LICENCIADO mantenha cópias de segurança de todos os dados relevantes inseridos no Sistema, especialmente antes do encerramento da Conta.

A solicitação de exclusão antecipada de dados somente poderá ser realizada pelo próprio LICENCIADO, sendo que, uma vez excluídos, os dados não poderão ser recuperados, eximindo-se a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade por tal procedimento.

12. Da Propriedade Intelectual

O Sistema, incluindo seus códigos-fonte, algoritmos, interfaces, design, marca, logotipos, bases de dados, documentação e demais elementos que o compõem, é de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado a ela, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

O LICENCIADO não adquire, em decorrência deste Termo, qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Sistema ou quaisquer de seus componentes. É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou qualquer outra forma de exploração comercial do Sistema sem prévia autorização escrita da LICENCIANTE.

O uso comercial da marca, nome, logotipo ou qualquer outro sinal distintivo da LICENCIANTE ou da Plataforma é expressamente vedado sem autorização prévia por escrito.

Os Dados do USUÁRIO inseridos na Plataforma permanecem de propriedade do LICENCIADO. A LICENCIANTE, contudo, é autorizada a utilizar, de forma anonimizada e agregada, os dados operacionais e estatísticos gerados pelo uso do Sistema para fins de melhoria da Plataforma e desenvolvimento de novos recursos.

13. Da Isenção de Responsabilidade da Licenciante

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

• Por falhas de operação decorrentes de uso inadequado do Sistema pelo LICENCIADO;
• Pelo conteúdo, precisão, legalidade ou adequação das informações inseridas pelo LICENCIADO na Plataforma;
• Pelas decisões comerciais, gerenciais ou administrativas tomadas pelo LICENCIADO com base nas informações geradas pelo Sistema;
• Por danos ou prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro;
• Por eventuais problemas oriundos de falhas em serviços de terceiros integrados à Plataforma;
• Pela qualidade, pontualidade ou adequação dos serviços prestados pelo LICENCIADO aos seus próprios clientes;
• Por obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza decorrentes das atividades do LICENCIADO;
• Por equipamentos, softwares ou conexões de terceiros que possam afetar o acesso ou a qualidade do uso do Sistema pelo LICENCIADO;
• Por ataques cibernéticos, invasões ou acesso não autorizado por terceiros que não pudessem ser razoavelmente evitados pelos padrões de segurança adotados.

14. Das Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Sistema é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", sem garantia de qualquer espécie, expressa ou implícita.

A LICENCIANTE não garante que: (i) o Sistema atenderá integralmente às necessidades específicas do LICENCIADO; (ii) o funcionamento do Sistema será ininterrupto, livre de erros ou de falhas; (iii) eventuais defeitos serão sempre corrigidos; (iv) o Sistema será compatível com todos os sistemas, dispositivos ou serviços de terceiros utilizados pelo LICENCIADO.

15. Da Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a LICENCIANTE será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer outro prejuízo comercial, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Sistema.

Sob nenhuma circunstância a responsabilidade total e agregada da LICENCIANTE perante o LICENCIADO, por todos e quaisquer danos provados e decorrentes diretamente de culpa da LICENCIANTE, excederá o valor total efetivamente pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a demanda.

16. Da Rescisão

O LICENCIADO poderá rescindir este Termo a qualquer momento, mediante comunicação à LICENCIANTE por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Para Planos com pagamento antecipado (semestral ou anual), não haverá restituição proporcional dos valores já pagos pelo período remanescente, que serão retidos pela LICENCIANTE para cobertura dos custos operacionais incorridos.

A LICENCIANTE poderá rescindir imediatamente este Termo e cancelar o acesso do LICENCIADO ao Sistema, sem necessidade de notificação prévia, nos seguintes casos: (i) violação de qualquer cláusula deste Termo; (ii) inadimplência não sanada no prazo de 60 (sessenta) dias; (iii) uso indevido, fraudulento ou ilícito do Sistema; (iv) prática de atos que causem dano à LICENCIANTE ou a terceiros.

A LICENCIANTE poderá, ainda, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Sistema, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, disponibilizando meios para exportação dos dados, exceto em casos de caso fortuito ou força maior.

Na hipótese de rescisão, os Dados do LICENCIADO ficarão disponíveis por 60 (sessenta) dias contados da data de rescisão, findo o qual serão excluídos de forma permanente e irrecuperável.

17. Das Alterações aos Termos

A LICENCIANTE poderá alterar as disposições deste Termo a qualquer tempo, mediante comunicação ao LICENCIADO por e-mail ou por aviso na Plataforma. Alterações substanciais entrarão em vigor após 30 (trinta) dias da comunicação. O uso contínuo do Sistema após o decurso deste prazo implicará aceitação tácita das novas disposições. Caso o LICENCIADO não concorde com as alterações, deverá cessar o uso do Sistema e comunicar a rescisão.

18. Das Disposições Gerais

• Este Termo constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer ajustes, entendimentos ou documentos anteriores que versem sobre o mesmo objeto.
• A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações não constituirá novação, renúncia de direitos ou precedente para descumprimentos futuros.
• Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida, nula ou ineficaz pela legislação aplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor, sendo as partes obrigadas a substituí-la por disposição que, na medida do possível, produza efeito equivalente.
• O LICENCIADO não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste Termo sem prévia e expressa autorização por escrito da LICENCIANTE. A LICENCIANTE poderá ceder este Termo, total ou parcialmente, a qualquer tempo, inclusive em decorrência de reorganização societária.
• O LICENCIADO consente que a LICENCIANTE possa divulgar, para fins comerciais, que o LICENCIADO é usuário da Plataforma, podendo mencionar seu nome e marca em materiais de divulgação, enquanto vigorar este Termo, salvo manifestação contrária por escrito.
• As operações de aceite, alteração e rescisão deste Termo, bem como os registros de acesso ao Sistema, serão armazenados nos bancos de dados da LICENCIANTE e poderão ser utilizados como prova pelas partes.
• Este Termo obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.
• Não se estabelece, por meio deste Termo, qualquer relação de emprego, societária, de franquia ou de parceria entre as partes.

19. Da Lei Aplicável e do Foro

Este Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem, de forma irrevogável, o foro da Comarca de Niterói/RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.